Para fins do exercício do direito de greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Serviço postal não integra o rol previsto no art. 10 da Lei n. 7.783/1989; por isso, para fins da regulação da greve, não é classificado como serviço essencial.

A doutrina majoritária entende o elenco do art. 10 como taxativo, de modo que apenas as atividades ali elencadas ficam sujeitas às regras especiais sobre greve.

Na prática, isso significa que a paralisação no serviço postal não está sujeita às obrigações previstas para atividades essenciais, como o aviso prévio de 72 horas (art. 13) e a garantia da prestação de serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da população (art. 11).

Isso não autoriza práticas ilegais; eventuais abusos serão avaliados à luz da legislação trabalhista e das normas penais ou administrativas aplicáveis.