Questão FC878115
De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:
- São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.
- Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.
- São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.
- As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
- São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta. A Lei nº 7.783/1989 estabelece prazo de comunicação com antecedência mínima de 72 horas, não 48 horas: Art. 13 prevê esse prazo específico.
A obrigação recai sobre as entidades sindicais ou sobre os trabalhadores, conforme o caso, devendo a comunicação alcançar tanto os empregadores quanto os usuários dos serviços ou atividades essenciais.
O dispositivo busca resguardar a comunidade e permitir providências para atendimento das necessidades inadiáveis. O não cumprimento do prazo pode tornar a greve abusiva, sujeita a medidas judiciais para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Em síntese: prazo correto = 72 horas (Art. 13); a indicação de 48 horas é equivocada.
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