Questão FC878117
Em relação ao exercício do direito de greve, analise as proposições abaixo: I. O direito de paralisação coletiva é garantido constitucionalmente, como corolário do direito de greve
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Em relação ao exercício do direito de greve, analise as proposições abaixo:
I. O direito de paralisação coletiva é garantido constitucionalmente, como corolário do direito de greve, razão pela qual inegável a legitimidade do lock out.
II. Durante o curso da greve, não havendo acordo, é vedado ao empregador a contratação direta de outros trabalhadores para a manutenção de equipamentos, bens e máquinas, exceto quanto àqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
III. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
IV. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
V. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Está correto o que consta APENAS em
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
- I, II e III.
- I, III e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente três princípios centrais do direito de greve. Quanto ao item III, os grevistas têm assegurado o emprego de meios pacíficos para persuadir adesões, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. O exercício desses direitos admite piquetes e propaganda, desde que não obstruam o acesso ao trabalho nem pratiquem violência, coação ou dano.
No item IV, define‑se necessidades inadiáveis da comunidade como aquelas cujo não atendimento coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Em atividades essenciais há obrigação de garantir serviços mínimos para proteger tais interesses.
No item V, a responsabilidade por atos durante a greve será apurada segundo a legislação aplicável: questões trabalhistas ou de indenização seguem a seara laboral/civil; ilícitos penais serão encaminhados às autoridades competentes para persecução criminal.
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