Questão FC878120
Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
Em regra, os trabalhadores de entes da administração direta
- não possuem regramento legal para disciplinar o direito à greve que lhes foi contemplado na Constituição Federal.
- estão autorizados ao exercício do direito de greve, com possibilidade de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica.
- têm permissão para o exercício do direito de greve, mantida a proibição da negociação coletiva.
- estão excluídos do recurso à greve os membros das forças armadas, sendo permitido o exercício desse direito aos militares.
- têm restrito o direito de greve, principalmente àqueles vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: os servidores públicos têm reconhecido o direito de greve, porém seu exercício depende de regulamentação infraconstitucional que discipline procedimentos, limites e garantias.
Ao mesmo tempo, por força do regime estatutário e da natureza jurídica da Administração, mantém-se a proibição da negociação coletiva nos mesmos termos do setor privado: a Administração não pode celebrar convenções ou acordos que modifiquem direitos e obrigações fixados em lei ou criar encargos financeiros sem previsão orçamentária.
Na prática, isso significa que o servidor pode fazer greve, observadas as exigências legais e a manutenção de serviços essenciais, mas não há liberdade para pactuar cláusulas coletivas hierarquicamente superiores ao estatuto ou ao normativo legal.
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