Questão FC878121
Em relação à greve, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
Em relação à greve, é correto afirmar:
- São considerados serviços ou atividades essenciais pela Lei de Greve, entre outros, o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica; a produção e distribuição de combustíveis; e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, por decisão do Poder Judiciário, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
- Caberá à entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação, sendo o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve, de 2/3 dos associados.
- Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, por decisão do Poder Judiciário, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar tão somente os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.
- A greve de solidariedade e os piquetes são expressamente proibidos pela Lei de Greve.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve), em seu art. 10, enumera como serviços ou atividades essenciais o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; produção e distribuição de combustíveis; e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, entre outros serviços.
Essas atividades não têm greve proibida, mas estão sujeitas a regras especiais: há obrigação de comunicar a paralisação com antecedência mínima de 72 horas aos empregadores e usuários (art. 13) e de, por acordo entre sindicatos, empregadores e trabalhadores, garantir a prestação dos serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11).
O descumprimento dessas exigências qualifica a greve como abusiva, com eventuais medidas para preservar o interesse público.
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