Questão FC878123
O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2011
O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
- processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
- produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
- transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
- compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 10 da Lei 7.783/89 traz uma enumeração literal e, segundo a doutrina majoritária, taxativa das atividades consideradas essenciais para fins de greve.
O item “processamento de dados ligados a serviços essenciais” está expressamente previsto no art. 10 (inc. IX), portanto integra o rol. Em contraste, os serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental não constam da enumeração legal.
Por isso a alternativa (A) é considerada correta: aponta um conjunto em que há, entre os elementos citados, atividade que não se enquadra na listagem do art. 10. A literalidade e o caráter taxativo da norma impedem a ampliação do rol.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em