Questão FC878128
Quanto ao exercício do direito de greve, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2007
- A participação em greve em atividades essenciais, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a economia da população, implica em responsabilização civil e penal do empregado.
- Podem os trabalhadores, uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão, inclusive impedindo o acesso ao trabalho, sendo, no entanto, vedada a prática de atos que causem ameaça à pessoa ou dano à propriedade.
- A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho implica em abuso do direito, ainda que a paralisação decorra do descumprimento de cláusula em vigor.
- A deflagração da greve permite a contratação de empregados temporários para substituir os grevistas e, uma vez julgado ilegal o movimento paredista, a legislação permite a imediata rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que dele participaram.
- A greve nos serviços essenciais deve ser comunicada pelos trabalhadores e entidades sindicais aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação, sendo obrigatória a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta refere-se à disciplina da greve em serviços essenciais prevista na Lei nº 7.783/1989. Em tais atividades, as entidades sindicais ou os trabalhadores têm o dever de comunicar aos empregadores e aos usuários a decisão de paralisar com antecedência mínima de 72 horas (Art. 13).
Além disso, sindicato, empregador e trabalhadores são obrigados, de comum acordo, a garantir a prestação dos serviços indispensáveis para atender às necessidades inadiáveis da comunidade, entendidas como aquelas cuja falta coloque em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (Art. 11 e parágrafo único).
Na prática, a comunicação prévia permite à parte empregadora organizar contingências e assegurar atendimento mínimo às situações urgentes, preservando direitos coletivos e a proteção da população.
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