Questão FC878129
Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve: I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedên
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2007
Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:
I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.
II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de paralisação.
Está correto o que consta APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I e IV.
- II, III e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa III reflete o princípio de proteção da dignidade e das garantias individuais: em nenhuma hipótese os meios empregados por trabalhadores ou empregadores podem violar ou constranger direitos e garantias fundamentais, garantindo que a greve permaneça dentro dos limites constitucionais (Lei nº 7.783/1989, art. 6º, §1º).
A afirmativa IV impõe dever de informação nas greves que afetam serviços ou atividades essenciais: as entidades sindicais ou os trabalhadores devem comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas, permitindo medidas de continuidade e proteção dos interesses públicos e privados (Lei nº 7.783/1989, art. 13).
Esses dispositivos buscam equilibrar o exercício do direito de greve com a preservação de direitos alheios e a segurança jurídica dos serviços essenciais.
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