Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, a legislação brasileira prevê expressamente que NÃO constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta acolhe o texto do art. 14 da Lei n. 7.783/1989, que trata da abusividade da manutenção da greve após celebração de acordo, convenção ou sentença normativa. O parágrafo único esclarece que, na vigência desses instrumentos, não será considerado abuso a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

Essa previsão reconhece a greve como meio legítimo de fiscalização e coercitividade coletiva quando a outra parte descumpre o pactuado. A finalidade deve ser clara: obter o cumprimento do que já foi acordado, não formular novas reivindicações. A atuação deve ser proporcional e dirigida ao adimplemento do instrumento coletivo, preservando a segurança jurídica dos acordos e a efetividade dos direitos dos trabalhadores.