Questão FC878133
Com relação ao direito de Greve é CORRETO afirmar que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2005
Com relação ao direito de Greve é CORRETO afirmar que
- a simples adesão a greve constitui falta grave,podendo o empregado ser dispensado por justa causa.
- os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
- não há necessidade da entidade sindical convocar assembléia geral para definir as reivindicações da categoria.
- não constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
- é assegurado aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 6º da Lei nº 7.783/89 assegura aos grevistas o uso de meios pacíficos para persuadir ou aliciar trabalhadores a aderir à greve. Isso legitima manifestações públicas e a formação de piquetes próximos ao local de trabalho com a finalidade de convencimento.
O verbo persuadir indica atuação verbal e não violenta; aliciar refere-se a atrair ou convencer, sempre sem coação. A proteção legal não alcança atos que utilizem força física, ameaça moral ou danos patrimoniais.
O §3º do mesmo artigo veda expressamente impedir o acesso ao trabalho ou causar ameaça ou dano à pessoa ou à propriedade. Assim, a atividade grevista deve respeitar direitos fundamentais de terceiros.
Se ultrapassados esses limites, a conduta pode ser considerada ilícita e ensejar medidas judiciais e administrativas contra os responsáveis.
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