A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de greve aos servidores públicos, dispondo que ele será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (Art. 37, VII).

Como essa lei específica não foi editada, o Supremo Tribunal Federal, em mandados de injunção (p.ex. MI 670/708/812), supriu a omissão permitindo, de forma subsidiária, a aplicação da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores, quando compatível.

Assim, o direito é constitucional, mas sua efetivação depende de normatização. Na prática, a greve deve observar requisitos e limites legais, como negociações prévias, garantia de serviços essenciais e cumprimento das regras previstas na legislação aplicável.