Questão FC878138
Considere a seguinte hipótese: a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é composta por seis membros, possuindo mais seis suplentes. Dentre seus membros, m
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2014
Considere a seguinte hipótese: a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é composta por seis membros, possuindo mais seis suplentes. Dentre seus membros, metade foi indicada pelo empregador e a outra metade foi eleita pelos empregados, em escrutínio secreto. O mandato de seus membros é de um ano, permitida uma recondução. Neste caso, a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é
- regular porque respeita as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
- irregular porque possui um número de membros maior que o permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- irregular porque possui um número de membros menor que o limite mínimo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- irregular porque apenas dois membros poderão ser indicados pelo empregador.
- irregular porque, no tocante ao mandato de seus membros, a Consolidação das Leis do Trabalho veda a recondução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Comissão de Conciliação Prévia da empresa Z é regular porque observa as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT prevê composição de mínimo dois e máximo dez membros, logo seis titulares estão dentro do limite. Também exige tantos suplentes quantos forem os titulares, o que ocorre com seis suplentes.
Além disso, a norma determina que metade dos membros seja indicada pelo empregador e a outra metade seja eleita pelos empregados, em escrutínio secreto fiscalizado pelo sindicato, requisito atendido. O mandato de um ano, com uma recondução, também está conforme o dispositivo legal (Art. 625‑B).
Por fim, vale lembrar que os representantes eleitos gozam de estabilidade por um ano após o término do mandato e que o termo de conciliação tem natureza de título executivo extrajudicial, conferindo eficácia liberatória às partes quando aceito.
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