Questão FC878139
Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Com fundamento nas regras instituídas pela CLT sobre as Comissões de Conciliação Prévia, é INCORRETO afirmar:
- O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
- É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
- O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
- As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
- A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de no mínimo cinco e no máximo quinze membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Consolidação das Leis do Trabalho fixa outra composição para a Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625‑B: a comissão será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e não de cinco a quinze.
Além disso, a regra prevê que a metade dos membros seja indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, com tantos suplentes quantos os titulares. O mandato é de um ano, permitida uma recondução. Essas previsões legais são úteis para reconhecer por que a alternativa que indica 5 a 15 membros está errada.
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