Questão FC878140
Com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, a lei instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto afirmar que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2013
Com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, a lei instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto afirmar que
- podem ser constituídas por empresas e os sindicatos, por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
- terão composição tripartite, com representantes dos empregados, dos empregadores e do governo federal.
- é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros titulares da Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
- o termo de conciliação lavrado na Comissão de Conciliação Prévia não constitui um título executivo extrajudicial, bem como não tem eficácia liberatória, seja das parcelas expressamente consignadas ou daquelas ressalvadas.
- o prazo prescricional para ação trabalhista não será suspenso ou interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma prevê que as Comissões de Conciliação Prévia podem ser instituídas por empresas e por sindicatos com a finalidade de tentar conciliar conflitos individuais do trabalho.
Essas comissões têm composição paritária, ou seja, membros representantes dos empregados e dos empregadores, garantindo equilíbrio nas tentativas de acordo.
O parágrafo único admite que a comissão seja formada por grupos de empresas (quando mais de uma empresa se organiza conjuntamente) ou tenha caráter intersindical (envolvendo mais de um sindicato), ampliando sua possibilidade de constituição conforme a realidade das categorias e empregadores.
Está previsto no art. 625‑A da legislação trabalhista, que disciplina essa instituição prévia de tentativa conciliatória.
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