Questão FC878141
Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia – CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2012
Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia – CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:
- As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.
- Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.
- O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.
- É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
- Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explica que, havendo acordo na Comissão de Conciliação Prévia, será lavrado um termo de conciliação assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão. É obrigatório fornecer cópia às partes.
O referido termo tem natureza de título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser executado diretamente em juízo para satisfação de obrigações pactuadas, sem necessidade de nova sentença.
Além disso, o termo produz eficácia liberatória geral em relação às obrigações nele acordadas, salvo aquelas parcelas que tenham sido expressamente ressalvadas pelas partes no momento da conciliação.
Na prática, isso confere segurança jurídica ao acordo celebrado perante a Comissão e facilita a cobrança das obrigações assumidas pelas partes.
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