Questão FC878149
Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei nº 9.958/2000 é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2007
Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei nº 9.958/2000 é correto afirmar:
- As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e normas de funcionamento definidas em lei ordinária específica para cada Comissão.
- As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo improrrogável de 90 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
- A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
- Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de Empresa e Comissão Sindical, o interessado obrigatoriamente deverá submeter a sua demanda na Comissão Sindical.
- Em regra, o termo de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia não é título executivo extrajudicial. não possuindo eficácia liberatória geral, por expressa determinação legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Comissão de Conciliação Prévia instituída na empresa deve ter, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
Essa composição é paritária: metade dos integrantes é indicada pelo empregador e a outra metade é eleita pelos empregados em escrutínio secreto, com fiscalização do sindicato da categoria.
Além dos titulares, haverá suplentes em igual número, garantindo substituição e continuidade dos trabalhos.
O mandato dos titulares e suplentes é de um ano, sendo permitida uma recondução, o que assegura rotatividade e estabilidade na atuação da Comissão.
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