Questão FC878155
Tendo celebrado conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e sendo, portanto, portador do Termo de Conciliação, diante do descumprimento do acordado pela empresa, deverá
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2004
Tendo celebrado conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e sendo, portanto, portador do Termo de Conciliação, diante do descumprimento do acordado pela empresa, deverá o empregado
- interpor recurso perante a Comissão de Conciliação Prévia com assistência do Sindicato.
- ajuizar reclamação trabalhista, tendo em vista que a Comissão de Conciliação Prévia não é órgão do Poder Judiciário.
- dar início à execução, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial.
- dar início à execução por meio de ação monitória, tendo em vista a existência de prova escrita, consubstanciada no termo de conciliação.
- ajuizar ação anulatória do termo de conciliação para, posteriormente, ajuizar reclamação trabalhista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que, ao ser descumprido, o credor tem legitimidade para promover a execução para satisfação imediata do crédito consignado no termo.
A previsão normativa encontra-se na CLT: os acordos firmados perante a Comissão são títulos executivos e serão executados na forma prevista no capítulo correspondente.
Na prática, o empregado que detém o termo não precisa ingressar primeiro com ação de conhecimento para provar o direito; basta propor a ação de execução para obter o cumprimento forçado do acordado.
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