Questão FC878157
Em relação às Comissões de Conciliação Prévia, a Lei nº 9.958/2000 estabelece que
Direito Coletivo do Trabalho
FCC · 2003
Em relação às Comissões de Conciliação Prévia, a Lei nº 9.958/2000 estabelece que
- as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão, de composição paritária, compostas de representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de proceder à arbitragem dos conflitos individuais de trabalho.
- a Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas no estatuto do sindicato.
- a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros.
- é vedada a dispensa dos membros da Comissão, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
- as Comissões têm o prazo de 48 horas para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.958/2000 estabelece que a Comissão de Conciliação Prévia instituída na empresa será composta de, no mínimo 2 e no máximo 10 membros.
Essa determinação fixa limitação numérica para garantir funcionamento objetivo e representatividade adequada.
A composição é paritária: metade dos membros é indicada pelo empregador e a outra metade é eleita pelos empregados, em escrutínio secreto supervisionado pelo sindicato da categoria.
Devem existir suplentes em igual número aos titulares, garantindo substituição nas sessões.
O mandato dos membros, titulares e suplentes, é de um ano, sendo permitida uma recondução.
Essas regras constam expressamente na norma que disciplina as Comissões de Conciliação Prévia na esfera empresarial.
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