Questão FC878159
Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
Direito Administrativo do Trabalho
FCC · 2007
Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
- não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.
- cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.
- cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.
- cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso é cabível contra decisão administrativa decorrente de fiscalização do trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho, permitindo que o empregador busque a revisão da penalidade antes de esgotar a via judicial.
Como alternativa processual, o empregador pode renunciar ao direito de recorrer e efetuar o pagamento da multa, hipótese em que haverá redução de 50% do valor originalmente lançado.
Essa opção exige manifestação expressa de renúncia e o adimplemento nos prazos legais, resultando em quitação com desconto e encerramento da pretensão administrativa quanto à sanção aplicada.
O objetivo prático é estimular o pagamento imediato e dar celeridade ao procedimento, preservando, para quem recorre, o contraditório e a possibilidade de reforma da decisão.
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