Questão FC878160
É facultado às empresas
Direito Administrativo do Trabalho
FCC · 2006
- solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
- colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, para o trabalho sentado.
- fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco, com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.
- realizar, por sua conta exames: admissionais, demissionais e periódicos.
- constituir a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A expressão “é facultado” indica que a empresa pode, se desejar, pedir a prévia aprovação dos projetos de construção e das respectivas instalações junto à Delegacia Regional do Trabalho.
Isso está previsto na CLT, art. 160, § 2º, e tem caráter preventivo: a análise visa verificar conformidade com normas de higiene, segurança e salubridade aplicáveis ao ambiente de trabalho.
Ao submeter projetos para aprovação, a empresa busca segurança jurídica e evita falhas que possam ensejar autuações ou riscos aos trabalhadores.
Importante: a faculdade não dispensa outras licenças administrativas nem substitui obrigações legais posteriores de manutenção das condições aprovadas.
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