Questão FC878162
A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a pr
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2014
A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:
- restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.
- possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.
- determinação do Poder Público em relação às normas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.
- restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.
- limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Convenção nº 87 da OIT reconhece a liberdade sindical como regra geral, mas prevê tratamento específico para forças armadas e polícia.
Art. 9 determina que a extensão das garantias da Convenção a esses setores será fixada pela legislação nacional, cabendo ao Estado estabelecer limites compatíveis com exigências de segurança e ordem pública.
Além disso, a ratificação não deve prejudicar normas já existentes que concedam garantias a esses profissionais, preservando direitos já reconhecidos.
Assim, a previsão legal de restrição quanto à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia é compatível com o instrumento internacional, desde que justificada e regulada por lei.
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