Questão FC878164
A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos elementos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamenta
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2013
A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos elementos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente, ambos da Organização Internacional do Trabalho − OIT. Nesse contexto, a Convenção no 111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:
- os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.
- os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego.
- toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.
- toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.
- toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Convenção nº 111 da OIT distingue entre práticas discriminatórias e exigências legítimas de recrutamento. Discriminação refere-se a distinções ou exclusões que impedem a igualdade de oportunidades por motivo de raça, sexo, religião, opinião política, ascendência ou origem social.
Por outro lado, a alternativa correta aponta que não se considera discriminação a adoção de atos baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego. Isso significa que requisitos objetivos e relevantes para o desempenho da função estão autorizados.
Essas qualificações devem ser relacionadas ao cargo, proporcionais e necessárias ao exercício da atividade, como formação específica, habilitação profissional ou condições físicas indispensáveis. Não podem, porém, servir de pretexto para excluir grupos protegidos.
Em síntese, a norma protege a igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo em que admite critérios razoáveis e técnicos que garantam a aptidão para o trabalho.
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