Questão FC878167
Em se tratando do princípio da liberdade sindical, considere: I. A Convenção nº 87 da OIT (Genebra, 1948) traduz a diretriz internacional sobre a matéria, dispondo sobre a liberdad
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2012
Em se tratando do princípio da liberdade sindical, considere:
I. A Convenção nº 87 da OIT (Genebra, 1948) traduz a diretriz internacional sobre a matéria, dispondo sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação sindicais.
II. Após a Constituição Federal de 1988, foram excluídos limites à adoção da diretiva internacional porquanto o registro no Ministério do Trabalho e Emprego possui efeitos meramente cadastrais.
III. A Convenção 87 da OIT foi submetida à aprovação no Poder Legislativo local no ano de 1949, não sendo aprovada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal por incompatibilidade constitucional.
IV. Há autonomia sindical no Brasil, explicitamente assegurada no inciso I do art. 8º da Constituição Federal de 1988 que dispôs no sentido de que não se poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
V. ocorre liberdade de escolha para que o trabalhador se associe a um dos sindicatos existentes dentro do limite geográfico previsto para sua criação, conforme inciso II do art. 8º da Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- IV.
- III e IV.
- II e V.
- I e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Convenção nº 87 da OIT consagra a diretriz internacional da liberdade sindical, abrangendo a liberdade de criação, administração, atuação e filiação das organizações sindicais.
A afirmativa IV está correta porque a Constituição Federal de 1988 assegura a autonomia sindical ao vedar exigência de autorização estatal para a fundação de sindicato. Em palavras do texto constitucional, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato”, o que protege a iniciativa dos trabalhadores e empregadores e veda a interferência estatal na organização sindical.
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