Questão FC878169
É correto afirmar:
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2012
É correto afirmar:
- A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange aos contratos de trabalho internacionais, determina a aplicação da lei do local da execução.
- O Código de Bustamante, Convenção de Havana de 1928, estabelece a legislação territorial sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.
- O Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sua jurisprudência sumulada busca aplicar nos conflitos de interesses que chegam à sua jurisdição, a lei do local da execução.
- A Convenção no 95, da Organização Internacional do Trabalho admite o pagamento de salários no território nacional em moeda estrangeira, transformada no câmbio da moeda da época do pagamento, para proteção do poder aquisitivo do empregado.
- A capacidade das partes para obrigar-se em um contrato de trabalho é a da nacionalidade das mesmas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana de 1928 e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, é um instrumento de direito internacional privado celebrado entre Estados americanos.
Ele consagra a aplicação da legislação territorial em matéria de acidentes do trabalho e proteção social, isto é, predomina a lei do país onde o trabalho é prestado para regular responsabilidade, benefícios previdenciários e medidas de reparação, independentemente da nacionalidade do trabalhador ou do empregador.
Na prática, essa regra protege o empregado contra a perda de direitos por escolha de lei estrangeira menos favorável e assegura a aplicação das normas locais de segurança e amparo social quando ocorre o sinistro no território.
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