Questão FC878171
Considere as seguintes assertivas: I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa. II. Os trabalhadores e as entidad
Direito Internacional do Trabalho
FCC · 2011
Considere as seguintes assertivas:
I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.
II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.
III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.
De acordo com a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Convenção nº 87 da OIT, os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir organizações da sua escolha sem autorização prévia.
O dispositivo fundamental é o Art. 2, que assegura tanto a liberdade de formar associações quanto o direito de filiação, condicionados apenas ao cumprimento dos estatutos internos dessas organizações.
Em termos práticos, isso significa proteção contra exigências administrativas que impeçam a criação de sindicatos ou associações patronais e garantia de autonomia associativa para organizar a atuação e a representação coletiva.
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