Questão FC878184
A regra geral da intransferibilidade do empregado é amenizada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hipóteses em que é possível haver a transferência. Em razão disso,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
A regra geral da intransferibilidade do empregado é amenizada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hipóteses em que é possível haver a transferência. Em razão disso, e das diversas questões derivadas dessas transferências, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou alguns entendimentos, entre os quais NÃO se inclui:
- O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência.
- O empregado transferido para o exterior tem direito ao FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial que lhe são pagas em virtude da prestação dos serviços.
- Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
- Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerce cargo de confiança, sem a comprovação da necessidade do serviço.
- Presume-se abusiva a transferência do empregado cujo contrato contenha cláusula expressa de transferência, sem a comprovação da necessidade do serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é equivocada: o fato de o empregado ocupar cargo de confiança ou existir cláusula contratual que preveja transferência não afasta, por si só, o direito ao adicional de transferência.
O que legitima o pagamento desse adicional é a efetiva transferência provisória motivada por real necessidade de serviço. Nesses casos incide o adicional previsto na CLT.
Por força do art. 469, §3º da CLT, o adicional não pode ser inferior a 25% da remuneração enquanto durar a situação provisória; e o empregador responde pelas despesas da mudança (art. 470).
Jurisprudência consolidada (OJ 113 da SDI‑I do TST) confirma que cargo de confiança ou cláusula contratual não excluem o adicional quando a transferência for provisória e houver necessidade de serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em