Questão FC878189
Em relação ao instituto da equiparação salarial e sua aplicação na Administração Pública, segundo o entendimento jurisprudencial do TST,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
Em relação ao instituto da equiparação salarial e sua aplicação na Administração Pública, segundo o entendimento jurisprudencial do TST,
- a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
- o quadro de pessoal organizado em carreira do empregador privado e da Administração Direta deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que aprovado por ato administrativo de autoridade competente.
- para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
- é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita.
- é juridicamente possível a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT ou não.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a cessão de empregados não afasta a equiparação salarial quando a empresa ou órgão cedente responde pelos salários do paradigma e do reclamante. Isso significa que, mesmo que o trabalho tenha sido prestado em órgão diverso daquele que contratou originalmente o empregado, o vínculo econômico da cedente com a remuneração permite comparear salários.
Na prática, o reclamante poderá pleitear a equiparação se demonstrar identidade de função e que a cedente efetivamente paga ou arca com os salários de ambos. Esse entendimento consta da jurisprudência do TST (Súmula 6, item V), que preserva a proteção salarial quando há responsabilidade remuneratória comum.
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