Questão FC878192
Uma das regras de proteção ao salário é o controle dos descontos. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2013
Uma das regras de proteção ao salário é o controle dos descontos. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST:
- Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado, salvo se este autorizar.
- Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado.
- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito, desde que essa possibilidade decorra de dolo do empregado.
- É válido desconto salarial efetuado pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seu trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
- Na hipótese de a empresa manter armazéns para compra de produtos pelos empregados, pode ser descontado do salário dos empregados, além do valor de compras feitas pelo mesmo, taxa de manutenção dos armazéns, já que se trata de um benefício colocado à disposição dos trabalhadores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o entendimento firmado pela Súmula 342 do TST, que afasta a proibição geral de descontos do art. 462 da CLT quando houver autorização prévia e por escrito do empregado.
São permitidos descontos destinados à integração em planos de assistência (odontológico, médico-hospitalar), seguros, previdência privada e entidades cooperativas, culturais ou recreativas, desde que visem o benefício do trabalhador e de seus dependentes.
Essa autorização deve ser livre e informada. O desconto será considerado inválido se ficar demonstrada a existência de coação ou outro vício que vicie o ato jurídico, cabendo à parte arguir e provar tal irregularidade.
Em suma, a súmula admite descontos específicos com consentimento formal, preservando a proteção salarial quando ausente qualquer vício na autorização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em