Questão FC878201
Considerando as normas da CLT e o entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2013
Considerando as normas da CLT e o entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:
- A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de trinta por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
- Para os estabelecimentos com mais de quinze empregados é obrigatório o controle de jornada de trabalho.
- Considera-se trabalho noturno o executado entre às vinte e duas horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.
- Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
- O empregado transferido para o período diurno de trabalho não pode deixar de receber o adicional noturno, sob pena de redução salarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a jornada habitual do empregado é cumprida integralmente no período noturno, qualquer prorrogação dessa jornada mantém a incidência do adicional noturno.
Esse entendimento decorre da interpretação do art. 73 da CLT e encontra-se consolidado na Súmula 60, II, do TST, que dispõe expressamente que, tendo sido cumprida a jornada no horário noturno, o adicional é devido também sobre as horas prorrogadas.
Na prática, isso significa que horas suplementares acrescidas ao término da jornada noturna continuam a receber o acréscimo previsto para o trabalho noturno, ainda que a prorrogação ultrapasse o limite legal do período noturno, preservando a proteção salarial do trabalhador.
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