Questão FC878206
Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2012
Segundo a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às férias é correto afirmar:
- Na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida da gratificação constitucional, desde que não tenha sido dispensado por justa causa, antes de completar seis meses de trabalho.
- As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a quinze dias corridos.
- Os dias feriados, oficiais ou costumeiros não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas.
- A época de concessão das férias será determinada pelo empregador, levando-se em conta as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão dos empregados, após consulta ao empregado interessado ou ao seu sindicato.
- A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra consolidada pela Súmula nº 7 do TST determina que a indenização pelo não deferimento das férias no prazo legal deve ser calculada com base na remuneração do empregado na época da reclamação ou, quando couber, na da extinção do contrato.
Isso significa que o valor usado como referência não é o salário antigo nem um critério arbitrário, mas a remuneração vigente no momento processual relevante.
Na prática, inclui-se nessa base o salário e os componentes habituais; soma-se o adicional constitucional de 1/3, que pode ser representado por \( \text{Remuneração} \times \tfrac{4}{3} \).
Quando a condenação for por férias não concedidas no prazo legal, eventual pagamento em dobro incidirá sobre essa mesma base de cálculo.
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