Questão FC878209
Considere as seguintes assertivas a respeito do repouso semanal remunerado: I. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é devida a remuneração do repouso semanal dos dias fe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito do repouso semanal remunerado:
I. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é devida a remuneração do repouso semanal dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista.
II. Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
III. Os empregados que recebem um salário fixo mensal já têm incluído nesse valor a remuneração do repouso semanal.
IV. O adicional de periculosidade não incide no cálculo do repouso semanal remunerado.
É correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- III e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II, III e IV estão corretas porque a jurisprudência consolida que as horas extras habituais integram a base de cálculo do repouso semanal remunerado, devendo ser consideradas para apurar o valor do dia de descanso, conforme súmulas que tratam da integração das horas extras.
O empregado mensalista ou quinzenalista tem o RSR normalmente contemplado no próprio salário quando a remuneração é calculada na base do mês ou de 30 dias, nos termos da lei que regula o RSR; assim, não há pagamento adicional diário salvo quando houver horas extras habituais que aumentem a base.
O adicional de periculosidade (assim como o de insalubridade ou certas gratificações mensais) não integra o cálculo do RSR, por entender-se que esses adicionais já remuneram o trabalho em condições especiais e não devem repercutir para evitar bis in idem.
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