Questão FC878211
De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo. I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que sus
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
De acordo com a Jurisprudência do TST, considere as afirmações abaixo.
I. Presume-se discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
II. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida à partir da data do ajuizamento da ação ou de alteração do valor.
III. O jus postulandi das partes (art. 791 da CLT) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançado a ação rescisória e a ação cautelar.
IV. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta reúne as afirmativas I e IV porque o entendimento consolidado do TST protege o trabalhador em situações de estigma e organiza a distribuição de competências na justiça do trabalho.
Presunção de discriminação: a despedida de empregado portador de HIV ou de outra doença grave que gere estigma é considerada, por jurisprudência consolidada, presumidamente discriminatória. Proveniente da Súmula nº 443, essa presunção torna o ato inválido, assegurando ao empregado a reintegração ao emprego como medida reparatória e de proteção.
Competência: não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho vinculada, por se tratar de órgãos em relação hierárquica e funcional, conforme a Súmula nº 420, o que preserva a uniformidade decisória e a estabilidade do sistema jurisdicional.
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