Questão FC878212
Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2014
Em caso de extinção da relação de emprego por ato discriminatório, é INCORRETO afirmar:
- Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV.
- Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo inválido o ato, com direito à reintegração do empregado.
- O empregado tem direito apenas a indenização por dano extrapatrimonial.
- O empregado tem direito a readmissão/reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.
- O empregado poderá optar pela readmissão/reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a legislação não limita a reparação à mera indenização por dano extrapatrimonial.
Nos casos de rompimento por ato discriminatório, a Lei nº 9.029/1995 prevê a obrigação de reparação por dano moral e facultatividade ao empregado de escolher entre medidas reconstitutivas, como a readmissão com ressarcimento integral do período afastado ou a percepção em dobro das remunerações do período.
Além disso, a jurisprudência do TST reconhece a presunção de discriminação em situações específicas, reforçando o caráter amplo das medidas reparatórias, não se esgotando numa única indenização extrapatrimonial.
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