Questão FC878232
No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2011
No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,
- apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.
- apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.
- cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.
- cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.
- apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desmembramento de município implica criação de novas entidades dotadas de autonomia político-administrativa. Por isso, não há sucessão automática de responsabilidade trabalhista entre o ente anterior e os criados.
Na prática, a responsabilidade trabalhista é atribuída conforme o período em que cada novo município figurou como real empregador. Assim, direitos referentes ao tempo anterior ao desmembramento permanecem vinculados ao ente que efetivamente exercia a relação empregatícia naquele período.
Essa orientação evita transferência indistinta de passivos. Em ações trabalhistas, a apuração deve identificar qual entidade empregou o trabalhador em cada período, para que cada município responda proporcionalmente.
Registre-se que tal entendimento está consolidado na jurisprudência do TST, orientando a distribuição da responsabilidade temporal entre os novos entes.
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