Questão FC878235
A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2008
A Prefeitura Municipal contrata regularmente serviço de vigilância de empresa prestadora de serviços. Na hipótese de um empregado desta empresa terceirizada ingressar com reclamação trabalhista contra a empregadora e contra a Municipalidade, é correto afirmar quanto às obrigações trabalhistas do reclamante:
- a empregadora é responsável principal e a Prefeitura Municipal é responsável subsidiária.
- apenas a Prefeitura Municipal é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.
- são ambas responsáveis solidárias.
- apenas a empregadora é responsável, por expresso dispositivo legal da Constituição Federal.
- a Prefeitura Municipal é responsável principal e a empregadora é responsável subsidiária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a empresa prestadora é a responsável principal pelas obrigações trabalhistas, cabendo à Prefeitura, na qualidade de tomadora do serviço, apenas responsabilidade subsidiária.
Na prática isso significa o benefício de ordem: o autor deve buscar execução primeiramente contra a prestadora; só se esgotarem os bens desta é que se pode atingir a Prefeitura.
Esse regime está previsto em norma infraconstitucional (ex.: Lei 13.429/17) e na jurisprudência trabalhista (Súmula 331 do TST), que condiciona a responsabilidade do tomador à demonstração de sua participação na relação processual e, no caso da Administração Pública, à prova de culpa in vigilando quando cabível.
Assim, a Prefeitura responde subsidiariamente, não como devedora principal.
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