Questão FC878239
Atenção: Para responder à questão, analise as afirmações sobre o assunto indicado e utilize a chave abaixo. Acerca das relações de trabalho: I. A Consolidação das Leis do Trabalho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2012
Atenção: Para responder à questão, analise as afirmações sobre o assunto indicado e utilize a chave abaixo.
Acerca das relações de trabalho:
I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho. II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e III estão corretas porque refletem o entendimento consolidado na Súmula 384 do TST (incisos I e II).
O inciso I da súmula estabelece que o descumprimento de cláusulas constantes em instrumentos normativos diversos não obriga o empregado a ajuizar várias ações para pleitear separadamente as multas previstas em cada cláusula; admite-se a tutela concentrada das práticas violadoras.
O inciso II autoriza a aplicação da multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) mesmo quando a obrigação descansa em norma legal e a cláusula apenas repete o texto legal, conferindo eficácia sancionatória ao pacto coletivo.
Portanto, o TST reconhece tanto a economia processual quanto a força executória das sanções convencionadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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