Questão FC878242
Sobre a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do contrato de emprego, consoante legislação de regência e jurisprudência consolidada,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2026
Sobre a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial decorrentes do contrato de emprego, consoante legislação de regência e jurisprudência consolidada,
- o juiz do trabalho poderá arbitrar danos morais em valores superiores aos patamares máximos indicados na CLT, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
- o artigo 7º, XXVIII, que determina ser direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, da Constituição Federal patenteou a exclusiva responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, tendo o STF validado a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva.
- configura lesão de ordem moral a exigência de certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego doméstico ou à função de cuidador de idosos em instituição afim.
- considera-se dano extrapatrimonial a realização de revista visual nos pertences do empregado, mesmo que procedida de modo impessoal, sem contato físico e sem exposição a situação humilhante.
- o credor trabalhista que logrou êxito em obter indenização por danos materiais do art. 950 do Código Civil tem o direito de exigir o pagamento em parcela única ou pensão mensal vitalícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora a reforma trabalhista tenha introduzido tetos indicativos para a quantificação do dano moral no art. 223‑G da CLT, o STF decidiu que esses parâmetros têm caráter orientador, não vinculante.
Isso significa que o juiz do trabalho pode fixar indenização em valor superior quando, na apreciação do caso concreto, as circunstâncias justificarem. A majoração deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade e ser devidamente fundamentada na sentença.
Em suma, os patamares da CLT servem como referência para a motivação da decisão, mas não impedem o arbitramento de valores maiores quando a prova e os valores jurídicos do caso assim o exigirem.
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