Questão FC878249
São anotações obrigatórias da CTPS a data de admissão, a remuneração e
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
FCC · 2002
São anotações obrigatórias da CTPS a data de admissão, a remuneração e
- a jornada de trabalho.
- as anotações desabonadoras da conduta do empregado.
- o enquadramento sindical.
- o grau de escolaridade do empregado.
- a concessão de férias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A anotação da concessão de férias na CTPS é obrigatória porque a carteira de trabalho documenta elementos essenciais do vínculo empregatício, servindo como prova para fins trabalhistas e previdenciários.
O fundamento legal encontra-se no art. 41 da CLT, que exige o registro da qualificação do trabalhador e de "todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador".
Complementarmente, a Portaria nº 3.626/91 do MTE especifica itens que devem constar na CTPS, entre os quais estão a concessão de férias, remuneração, data de admissão e demais informações pertinentes.
Não efetuar essas anotações pode acarretar fiscalização administrativa e sanções, pois compromete a garantia de direitos do empregado.
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