Questão FC878252
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, garante aos trabalhadores urbanos e rurais um rol de direitos, entre os quais,
Direitos Constitucionais Trabalhistas
FCC · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, garante aos trabalhadores urbanos e rurais um rol de direitos, entre os quais,
- participação nos lucros, ou resultados, incluído seu valor no salário do empregado, e participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
- garantia de recebimento de seguro desemprego quando da extinção do contrato de trabalho.
- piso salarial proporcional as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família.
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º, XXV da Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
Trata‑se de uma previsão constitucional de proteção social e de apoio à família, assegurando acesso gratuito a serviços de acolhimento e educação infantil na primeira infância.
A finalidade é promover a proteção integral da criança e facilitar a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, contribuindo também para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Esse direito impõe a implementação por meio de políticas públicas e, quando disciplinado em lei, por programas que envolvam entes públicos e empregadores, garantindo o atendimento até os 5 anos.
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