Questão FC878253
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:
Direitos Constitucionais Trabalhistas
FCC · 2010
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:
- O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.
- Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição garante, no âmbito da liberdade sindical, que o trabalhador aposentado que permaneça associado conserva direitos políticos dentro do sindicato.
Assim, o aposentado filiado tem o direito de votar nas eleições e assembleias da entidade e também de ser votado para cargos de direção, conforme previsto no Art. 8, VII da CF.
Essa regra decorre do reconhecimento da associação profissional como expressão de direitos sociais e individuais, permitindo a participação do associado mesmo após o desligamento do vínculo laboral.
Na prática, a medida assegura representação e continuidade da voz dos aposentados nas deliberações sindicais, preservando sua influência nas decisões que afetam a categoria.
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