De acordo com a previsão legal, para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do empregado comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade por tempo superio

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 442‑A da CLT estabelece que, para fins de contratação, o empregador não pode exigir do candidato comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Isso significa que a empresa pode solicitar prova de experiência, mas o limite máximo exigível é de seis meses. Exigir mais do que isso configura afronta à norma e pode ser questionado em reclamação trabalhista ou junto ao órgão fiscalizador.

Na prática, a regra protege o acesso ao emprego, evitando critérios de seleção que excluam pessoas com pouca ou nenhuma experiência. A comprovação pode ser feita por documentos como CTPS, contratos ou declarações, desde que não se exija tempo superior ao permitido.