Questão FC878258
A Convenção nº 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
FCC · 2014
A Convenção nº 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo
- a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
- a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.
- a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
- as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
- a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Convenção nº 87 da OIT consagra a liberdade sindical e a possibilidade de pluralidade sindical, autorizando trabalhadores e empregadores a constituir e filiar-se às organizações que julgarem convenientes, sem autorização prévia do Estado, apenas observando os estatutos internos.
No Brasil a Constituição de 1988 adotou a unicidade sindical, prevista no art. 8º, II, que veda a existência de mais de uma entidade representativa da mesma categoria na mesma base territorial. Por isso, a Convenção 87 foi considerada incompatível com o ordenamento constitucional, o que impediu sua ratificação pelo país.
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