Questão FC878262
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, além de criar normas classificando e atribuindo características ao
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
FCC · 2013
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, além de criar normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas regras,
- o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.
- o contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa e por escrito, podendo, em qualquer situação ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.
- o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de quatro anos, podendo ser prorrogado por até duas vezes, dentro desse período.
- o contrato de experiência é uma das modalidades legais de contrato por prazo determinado e não poderá exceder seis meses.
- a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, se constituindo uma nova relação de emprego a partir da alteração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 442‑A da CLT estabelece que, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Essa norma limita a exigência objetiva de tempo de serviço como condição para admissão.
Na prática, isso protege o acesso ao emprego, impedindo que vagas exijam prazo excessivo de experiência que exclua candidatos capacitados sem longa vivência. A regra vale apenas como critério objetivo de contratação.
O empregador continua livre para avaliar aptidões por outros meios, como testes, treinamento ou análise de currículo, e pode exigir experiências inferiores a seis meses quando pertinente.
Portanto, a alternativa está correta porque reproduz o comando legal que veda exigir comprovação de experiência superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
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