Questão FC878264
Consoante jurisprudência firmada na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho,
Sem classificação
FCC · 2026
Consoante jurisprudência firmada na Justiça do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho,
- o trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego, é considerado ilícito, impossibilitando a contagem desse período para fins de aposentadoria.
- uma pessoa que labore em uma banca que comercializa exclusivamente "jogo do bicho", com a presença dos requisitos do vínculo empregatício, deverá ter essa relação reconhecida, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
- o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública Indireta, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, não terá seus efeitos convalidados caso o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
- não é possível o reconhecimento do liame empregatício entre um policial militar que prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado no âmbito doméstico.
- o contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário e o pagamento do FGTS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988 exige prévia aprovação em concurso público para provimento de cargos públicos (princípio da legalidade). Quando o ingresso ocorre sem concurso, a jurisprudência do STF e da TST reconhece a nulidade do ato de provimento, por violação da norma constitucional.
Essa nulidade implica que não se formou vínculo público regular e, por isso, não se asseguram direitos típicos de servidor estável ou vantagens decorrentes do cargo. Mantêm‑se, contudo, direitos estritamente decorrentes do trabalho efetivamente prestado: o saldo de salário e o depósito do FGTS relativo ao período trabalhado.
Em suma, a ausência de concurso torna o contrato nulo, preservando apenas a remuneração proporcional já devida e a proteção do FGTS.
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