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Questão FC878270

Em razão da natureza alimentar da maioria dos direitos que se pleiteia por meio do processo do trabalho, o procedimento nas ações trabalhistas tem peculiaridades que o distinguem d

Princípios de Direito Processual do Trabalho

FCC · 2024

Em razão da natureza alimentar da maioria dos direitos que se pleiteia por meio do processo do trabalho, o procedimento nas ações trabalhistas tem peculiaridades que o distinguem dos demais. Nesse sentido, diversos são os princípios gerais do processo do trabalho, sendo que a CLT consagra-os através de previsões em vários dispositivos legais. Assim, a previsão de que

  1. as razões finais serão orais, apresentadas em audiência, no prazo de 10 minutos para cada parte, imediatamente antes da prolação da sentença, consagra o princípio da imediatidade ou da imediação.
  2. os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
  3. os recursos serão interpostos por mera petição, sem que se exijam formalismos extremos, consagra o princípio da concentração de atos.
  4. não será praticado qualquer ato escrito durante as audiências consagra o princípio da celeridade.
  5. a conciliação deve ser buscada na fase de conhecimento, não fazendo mais sentido na fase de execução, consagra, ao mesmo tempo, o princípio da conciliação e o princípio da celeridade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A previsão de que os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo, com a apreciação do mérito das decisões interlocutórias apenas em recurso da decisão definitiva, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (consolidação em art. 893, §1º, da CLT).

Esse princípio valoriza a celeridade e a simplicidade do processo do trabalho, evitando a fragmentação recursal que atrasaria a solução da demanda e demandaria maior uso de tempo e recursos.

Na prática, as decisões interlocutórias não são atacadas de imediato; seus efeitos e legalidade são oportunamente examinados no recurso contra a decisão final, garantindo economia processual.

Há exceções restritas reconhecidas pela Súmula 214 do TST, por exemplo: decisão de TRT contrária a súmula/Orientação do TST; situações que admitem recurso para o mesmo Tribunal; e decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa para TRT diverso (ver art. 799, §2º, da CLT).

Assim, o princípio concilia eficiência procedimental com preservação do controle recursal em hipóteses relevantes.

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