Questão FC878273
Sobre a aplicação das normas processuais conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, é correto afirmar:
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2015
Sobre a aplicação das normas processuais conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, é correto afirmar:
- Havendo omissão o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, salvo naquilo que for incompatível com as regras do processo judiciário do trabalho.
- Não há norma processual civil que possa ser aplicada ao processo judiciário do trabalho porque todas são incompatíveis com o sistema previsto na CLT.
- Somente nas fases de conhecimento e recursal é que poderá haver aplicação subsidiária do processo comum ao processo judiciário do trabalho.
- Em fase executória, a CLT permite a aplicação supletiva do processo civil nos casos de omissão da CLT porque não há nenhuma incompatibilidade de normas nessa fase.
- A CLT faculta ao Juiz a decisão sobre aplicação originária ou supletiva das normas do processo comum ao processo judiciário do trabalho, utilizando-se da analogia e sendo desnecessária a análise de compatibilidade entre os sistemas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: quando a CLT é omissa, o direito processual comum atua como fonte subsidiária do processo do trabalho, salvo naquilo que for incompatível com as normas e princípios próprios da Justiça do Trabalho.
Isso significa que normas do processo comum só preenchem lacunas; não podem alterar a natureza ou objetivos do rito trabalhista. Deve-se avaliar sempre a compatibilidade com princípios como celeridade, oralidade e proteção ao hipossuficiente.
Para integrar os vazios legais o julgador pode recorrer à jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais do direito, usos e costumes e ao direito comparado, desde que haja harmonia com a esfera trabalhista.
Na prática, procedimentos do CPC ou de outras leis só serão aplicados se não violarem as regras e a finalidade do processo do trabalho.
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