Questão FC878275
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2014
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
- da eventualidade.
- inquisitivo.
- da imediação.
- dispositivo.
- da extrapetição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio dispositivo (ou da demanda) significa que a iniciativa para levar uma questão ao Judiciário cabe às partes; o juiz permanece inerte até ser provocado e só pode decidir o que lhe foi pedido.
O art. 39 da CLT autoriza a Delegacia Regional do Trabalho a encaminhar ao Judiciário processo administrativo quando houver reclamação do trabalhador sobre a recusa de anotação da CTPS. Nessa hipótese a DRT provoca o Judiciário em lugar da parte, atuando como substituta para tutelar o interesse laboral. Por isso essa previsão é uma exceção ao princípio dispositivo: o impulso processual não parte exclusivamente da parte interessada, mas de uma autoridade administrativa prevista em lei.
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