Questão FC878281
Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar:
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar:
- A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.
- Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, como ocorre no processo comum.
- Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.
- Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual comum, cujo critério para adoção é a concordância das partes.
- A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes interessadas, não havendo o impulso oficial “ex officio” pelo próprio Juiz competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Oralidade é princípio basilar do processo do trabalho e, entre seus desdobramentos, está a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Decisão interlocutória é aquela proferida no curso do processo que não põe fim ao feito. No rito trabalhista, essas decisões, em regra, não admitem recurso imediato.
Essa solução visa evitar a fragmentação do processo, preservando a concentração dos atos e a imediatidade da prova oral, fundamentais para a efetividade e a celeridade típicas da jurisdição laboral.
O caráter oral do procedimento também se manifesta na possibilidade de reclamação verbal prevista na CLT, o que reforça a identidade prática do processo do trabalho com a rápida solução das controvérsias.
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