Questão FC878283
Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
- A aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho deve ser feita de acordo com o prudente arbítrio do juiz.
- Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
- É lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
- A compensação, ou retenção, somente poderá ser arguida como matéria de defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Errado. A aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho não depende do prudente arbítrio do juiz.
O que dispõe a legislação é regra objetiva: o direito processual comum será utilizado subsidiariamente apenas quando houver omissão nas normas trabalhistas e desde que não seja incompatível com o processo do trabalho.
Essa disciplina consta do Art. 769 da CLT, garantindo que a utilização das normas comuns siga critérios legais, e não decisões discricionárias do magistrado.
Assim, a afirmação confunde discricionariedade com a aplicação prevista em lei, razão pela qual é incorreta.
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