Questão FC878284
Ricardo, ex-empregado das empresas “AAA Ltda.” e “BBB Ltda.”, é estudante de direito, cursando o quinto ano da Faculdade “X”. Ricardo ajuizou sozinho, sem constituir advogado, recl
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Ricardo, ex-empregado das empresas “AAA Ltda.” e “BBB Ltda.”, é estudante de direito, cursando o quinto ano da Faculdade “X”. Ricardo ajuizou sozinho, sem constituir advogado, reclamação trabalhista em causa própria em face das duas empresas, reclamações estas que foram distribuídas para a X e Y Vara Trabalhista de Campinas. A reclamação trabalhista em face da empresa “AAA Ltda.” foi julgada improcedente e já transitou em julgado pretendendo, Ricardo, ajuizar Ação Rescisória. A reclamação trabalhista em face da empresa “BBB Ltda.” também foi julgada improcedente e Ricardo encontra-se no prazo para interposição de Recurso Ordinário. Nestes casos, no tocante ao jus postulandi , Ricardo, sem a contratação de advogado,
- poderá interpor Recurso Ordinário e ajuizar ação Rescisória, independentemente de autorização expressa da Ordem dos Advogados do Brasil.
- poderá interpor Recurso Ordinário, mas não poderá ajuizar Ação Rescisória.
- não poderá interpor Recurso Ordinário e nem ajuizar Ação Rescisória.
- poderá ajuizar Ação Rescisória, mas não poderá interpor Recurso Ordinário.
- poderá interpor Recurso Ordinário e ajuizar ação Rescisória, mediante autorização expressa da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Jus postulandi na Justiça do Trabalho, previsto no art. 791 da CLT, permite que as partes postulem em juízo sem advogado perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.
Assim, Ricardo pode interpor o Recurso Ordinário (para o TRT) em causa própria, pois esse recurso situa‑se no alcance do jus postulandi.
No entanto, a Ação Rescisória exige representação por advogado. Conforme a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança a ação rescisória, em razão da complexidade técnica e dos requisitos formais dessa ação.
Portanto, sem advogado Ricardo pode recorrer ordinariamente, mas não ajuizar ação rescisória.
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